Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2025 em 35ª Reunião Ordinária da 65ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (35ª Reunião Ordinária da 65ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2025
Altera o § 1º do artigo 168 da Lei nº 880, de 1º de julho de 2004, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João, para suprimir a diferenciação entre homens e mulheres no limite de concessão do adicional por tempo de serviço.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2025 | Leitura em Plenário | 11/11/2025
Observação