Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 33 de 2024 em 30ª Reunião Ordinária da 64ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (30ª Reunião Ordinária da 64ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 33 de 2024
Acrescenta §§ ao art. 47, da Lei n° 1.899, de 20 de março de 2020 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 33 de 2024 | Leitura em Plenário | 18/11/2024
Observação
Discutido Regime de Urgência e Baixado para a Comissão de Justiça e Redação.