Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 30 de 2022 em 26ª Reunião Ordinária da 62ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (26ª Reunião Ordinária da 62ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 30 de 2022
Dá nova redação aos art. 11 e 19, da Lei n° 1.716, de 15 de junho de 2016, que dispõe sobre critérios orientadores para Concessão de Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social.
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Situação de Pauta
Observação
matéria com sua redação alterada pelo Executivo