1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: JONI ZANELLA FERREIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Número de Protocolo: 141
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Autoriza o Município São João a conceder isenções tributárias incidentes sobre construção e alienação de conjuntos habitacionais de interesse social, inseridos em programas habitacionais dos governos municipal, estadual e federal, e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: Encaminhado para as Comissões de Justiça e Redação e Finanças e orçamentos.
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