Ocorrências da Sessão (20ª Reunião Ordinária da 64ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Durante esta Sessão que foi convocado para a 2ª Sessão Extraordinária para:  Discussão e segunda e última votação dos seguintes projetos de Lei:

Projeto de Lei nº 18/2024 e 19/2024 do Executivo.