1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2024
Turno: Segundo
Autor: JONI ZANELLA FERREIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Número de Protocolo: 66
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Define o limite de reserva da faixa não edificável ao longo da rodovia que atravessa o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano do município de São João.
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Aprovado por unanimidade em 2ª e última votação
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2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2024
Turno: Segundo
Autor: JONI ZANELLA FERREIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Número de Protocolo: 67
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Altera Mapa 02 - Lei de Ordenamento Territorial – Zoneamento Distrito Sede, do Anexo II, da LC nº 62, de 16-10-2019.
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Aprovado por unanimidade em 2ª e última votação
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3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2024
Turno: Segundo
Autor: JONI ZANELLA FERREIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Número de Protocolo: 68
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Altera a Lei Complementar nº 63/2019 e o perímetro urbano Distrito Sede do Município de São João.
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Aprovado por unanimidade em 2ª e última votação
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