Resumo (24ª Reunião Ordinária da 63ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Requer junto ao Executivo Municipal informações da Secretária Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos Urbanos e/ou Secretária de Desenvolvimento Económico, relatório de todos os Serviços realizados (açudes, cascalho e terraplanagens), nas propriedades rurais do Município, descrito o serviço realizado; quantidade de hora-maquina e/ou cargas de cascalho e todas as solicitações de serviços protocoladas desde a data de 03/01/2023.

Indica o Executivo Municipal, depois de ouvido o plenário desta casa de Leis para que determine ao setor competente que tome as providências no sentido de proceder o alargamento da Ponte e reparos asfáltico na estrada municipal entre o município de São João e a comunidade do 7 de Setembro.

Dispõe sobre a afixação obrigatória de placas informativas sobre adoção nas unidades públicas e privadas de saúde e nas instituições de educação e de ensino das redes pública e privada do Município de São João, na forma que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse da Assistência Financeira Complementar da União, destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras.

Indica ao Executivo Municipal, após ouvido o plenário dessa casa de Leis, que seja realizado melhorias (Cascalhamento) na estrada de acesso a casa da Senhora Maria de Mello na Comunidade da Linha Brasil.

Indica ao Executivo Municipal, após ouvido o plenário dessa casa de Leis, que a Prefeitura passe a realizar doação de ração a entidade de proteção e defesa dos animais “SOS ANIMAIS”, pois tem reconhecido o seu interesse público e função social. Para tanto, não é necessária autorização legislativa e realização de avaliação prévia ou procedimento licitatório; mas devem ser observados os princípios que regem a administração pública, com destaque para o tratamento isonômico e impessoal a instituição beneficiada.