Matérias do Expediente (23ª Reunião Ordinária da 63ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Requeiro a V. Exª. que sejam solicitadas ao Sr. Prefeito Municipal cópia da ATA de transmissão de cargo, conforme publicação em rede social, pois não encontrei em diário oficial, para maior esclarecimento com relação a licença.

Indica ao Executivo Municipal, após ouvido o plenário dessa casa de Leis, que seja realizado melhorias (Cascalhamento) na estrada de acesso a casa da Senhora Maria de Mello na Comunidade da Linha Brasil.

Indica ao Executivo Municipal, após ouvido o plenário dessa casa de Leis, que a Prefeitura passe a realizar doação de ração a entidade de proteção e defesa dos animais “SOS ANIMAIS”, pois tem reconhecido o seu interesse público e função social. Para tanto, não é necessária autorização legislativa e realização de avaliação prévia ou procedimento licitatório; mas devem ser observados os princípios que regem a administração pública, com destaque para o tratamento isonômico e impessoal a instituição beneficiada.