Ordem do Dia/Expediente: 2 - INDICAÇÃO nº 38 de 2023 em 23ª Reunião Ordinária da 63ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (23ª Reunião Ordinária da 63ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 38 de 2023
Indica ao Executivo Municipal, após ouvido o plenário dessa casa de Leis, que a Prefeitura passe a realizar doação de ração a entidade de proteção e defesa dos animais “SOS ANIMAIS”, pois tem reconhecido o seu interesse público e função social. Para tanto, não é necessária autorização legislativa e realização de avaliação prévia ou procedimento licitatório; mas devem ser observados os princípios que regem a administração pública, com destaque para o tratamento isonômico e impessoal a instituição beneficiada.
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