Matérias da Ordem do Dia (4ª Reunião Extraordinária da 63ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 25 de 2023
Processo: -
Autor: JONI ZANELLA FERREIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo: 97
Turno: Primeiro
Texto original
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Acrescenta §§ ao art. 47, da Lei n° 1.899, de 20 de março de 2020 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente. - - |
Aprovado por unanimidade em 2ª e última votação |