A Comissão de Justiça e Redação, Presidente, Clovis Dias , analisou desde a data de 11 de julho do Projeto de Lei nº 33 ao 45/2022, tiveram da Comissão o Parecer Favorável.
A Comissão de Finanças e Orçamentos, Presidente, Jocimar Pereira de Souza , analisou desde a data de 11 de julho do Projeto de Lei nº 33 ao 45/2022, tiveram da Comissão o Parecer Favorável.