PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 31 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 01/06/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 31 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/06/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
01/06/2026
Data Fim Prazo
15/06/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação