PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 13/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
13/04/2026
Data Fim Prazo
30/04/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação