PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2026 | 1ª votação | 10/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2026
Unidade Local
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
10/04/2026
Data Fim Prazo
Status
1ª votação
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação