PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2026 | Proposição arquivada | 27/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2026
Unidade Local
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEGIS
Data Encaminhamento
27/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação