PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2026
Número
19
Data de Apresentação
27/02/2026
Número do Protocolo
47
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número
19
Ano
2026
Local de Origem
Chefe do Poder Executivo Municipal
Data
26/02/2026
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o Código Municipal de Proteção e Bem-estar Animal do Município de São João e dá outras
providências.
providências.
Indexação
Observação