PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 19/02/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
06/03/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação