PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2026 | PARA CUMPRIR DESPACHO | 09/02/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEGIS
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
Status
PARA CUMPRIR DESPACHO
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação