PARECER - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 26/02/2025 por COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data

26/02/2025

Autor

COMISSÃO

Ementa

Indexação

Texto Integral