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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2022

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Ano

2022

Número

1

Data de Apresentação

31/10/2022

Número do Protocolo

64

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIO

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dá nova Redação ao art. 283 e seus incisos e parágrafos, da Lei Complementar n° 60, de 27/09//2019 (CTM).

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 64/2022, Data Protocolo: 31/10/2022 - Horário: 10:47:54
    Data Votação: 21 de Novembro de 2022
    28 de Novembro de 2022

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 29 de Novembro de 2022
    Documento: MENS Nº 027/2022 - Mensagem
    Assunto: Encaminhamento de Autógrafo e indicação e Requerimento.
    OpenAPI