INDICAÇÃO nº 38 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2023
Número
38
Data de Apresentação
04/09/2023
Número do Protocolo
136
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIO
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Executivo Municipal, após ouvido o plenário dessa casa de Leis, que a Prefeitura passe a realizar doação de ração a entidade de proteção e defesa dos animais “SOS ANIMAIS”, pois tem reconhecido o seu interesse público e função social. Para tanto, não é necessária autorização legislativa e realização de avaliação prévia ou procedimento licitatório; mas devem ser observados os princípios que regem a administração pública, com destaque para o tratamento isonômico e impessoal a instituição beneficiada.
Indexação
Observação