ATO Nº 013/2023-LEG - Ato da Presidência
Identificação Básica
Tipo Documento
Ato da Presidência
Número
13
Complemento
LEG
Ano
2023
Data
11/08/2023
Protocolo
119/2023
Assunto
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná e dá outras providências.
Interessado
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Autoria
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GdaP
Em Tramitação?
Sim
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação