Vinculos (ARC Nº 004/2026-LEG-CFO - Ata Reunião de Comissão)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 26/02/2026 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026 - Disciplina o uso de caçambas estacionárias nas vias e logradouros públicos para recolhimento de lixo verde, entulhos e resíduos provenientes de obra particular e dá outras providências.
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