Vinculos (ARC Nº 005/2025-LEG - Ata Reunião de Comissão)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 12/12/2025 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 54 de 2025 - Institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, estabelece sua finalidade, estrutura, fontes de recursos, gestão, instrumentos de controle e transparência, revoga as Leis nº 1.920/2020 e nº 2.061/2024, e dá outras providências.
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| 12/12/2025 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 55 de 2025 - Institui o Programa Municipal de Apoio ao Deslocamento de Estudantes para o Ensino Superior e Cursos Técnicos Profissionalizantes, revoga a Lei Municipal nº 1.847/2018 e dá outras providências.
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