Vinculos (ARC Nº 020/2025-CJR - Ata Reunião de Comissão)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 23/10/2025 |
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 7 de 2025 - Altera o § 6º do art. 77 da Lei Orgânica do Município de São João, que dispõe sobre os prazos de encaminhamento dos projetos de lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
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