Ordem do Dia/Expediente: 4 - INDICAÇÃO nº 84 de 2025 em 12ª Reunião Ordinária da 65ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Reunião Ordinária da 65ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 84 de 2025
Indica ao Executivo Municipal, depois de ouvido o Plenário desta Casa de Leis, com o intuito de propor alterações no artigo 283 da Lei Complementar nº 60/2019, conforme modificado pela Lei Complementar nº 70/2022, a fim de ampliar o alcance social da isenção do IPTU a aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência, portadores de HIV e câncer.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação