Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 30 de 2022 em 29ª Reunião Ordinária da 62ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (29ª Reunião Ordinária da 62ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 30 de 2022
Dá nova redação aos art. 11 e 19, da Lei n° 1.716, de 15 de junho de 2016, que dispõe sobre critérios orientadores para Concessão de Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação