Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2023 em 17ª Reunião Ordinária da 63ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª Reunião Ordinária da 63ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2023
Dá nova redação ao art. 3°, da Lei n° 1.752/2017 alterada pela Lei nº 1.834/2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação