Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2025 em 11ª Reunião Ordinária da 65ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Reunião Ordinária da 65ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2025

Altera Lei nº 1.616, de 17 de março de 2015, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2025 | Leitura em Plenário | 28/04/2025

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