Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 40 de 2022 em 27ª Reunião Ordinária da 62ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (27ª Reunião Ordinária da 62ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 40 de 2022
Dá nova redação ao art. 3°, da Lei nº 1.752/2017 alterada pela Lei nº 1.834/2018
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Situação de Pauta
Observação