Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2024 em 22ª Reunião Ordinária da 64ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (22ª Reunião Ordinária da 64ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2024
Define, no âmbito do Município de São João/PR, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, § § 3º e 4º, da Constituição Federal, com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.
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