Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2024 em 12ª Reunião Ordinária da 64ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Reunião Ordinária da 64ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2024
Altera dispositivos da Lei n° 1.716, de 15 de junho de 2016 e dá outras providências.
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