Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2024 em 4ª Reunião Ordinária da 64ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Reunião Ordinária da 64ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2024

Acrescenta parágrafo único o art. 1°, da Lei n° 1.990, de 23 de agosto de 2022.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2024 | Leitura em Plenário | 01/03/2024

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