Ordem do Dia/Expediente: 3 - REQUERIMENTO nº 9 de 2023 em 26ª Reunião Ordinária da 63ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (26ª Reunião Ordinária da 63ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 9 de 2023
Requer da Mesa Diretora envio de oficio em apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação