PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2026 | 2ª votação | 28/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

28/04/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

04/05/2026

Data Fim Prazo

 

Status

2ª votação

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação