PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 16/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
31/03/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação