PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 19/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2026
Unidade Local
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Data Encaminhamento
19/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação