PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2026 | Proposição arquivada | 25/02/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEGIS
Data Encaminhamento
25/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação