PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2026 | A SECRETÁRIA LEGISLATIVA PARA ANÁLISE | 27/02/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEGIS
Data Encaminhamento
27/02/2026
Data Fim Prazo
Status
A SECRETÁRIA LEGISLATIVA PARA ANÁLISE
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação