PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 02/02/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEGIS
Unidade Destino
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
02/02/2026
Data Fim Prazo
17/02/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação