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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria
Autoria: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GdaP - AUTÓGRAFO nº 17 de 2023
(AUTÓGRAFO nº 17 de 2023)
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GdaP
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Sim
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