Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 13

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a designação, remuneração e atribuições do Agente de Contratação, Pregoeiro, Comissão de Contratação e Equipe de Apoio no âmbito do Poder Executivo Municipal de São João – Paraná.