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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(AUTÓGRAFO nº 16 de 2024)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
LEI ORDINÁRIA-ARQ nº 1.971, de 20 de abril de 2022
