Tipo: ATO - Ato da Presidência

Número: 13

Ano: 2023

Assunto: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná e dá outras providências.