Vinculos (ARC Nº 020/2025-CFO - Ata Reunião de Comissão)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 27/11/2025 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2025 - Altera o § 1º do artigo 168 da Lei nº 880, de 1º de julho de 2004, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João, para suprimir a diferenciação entre homens e mulheres no limite de concessão do adicional por tempo de serviço.
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