Vinculos (OFIC Nº 082/2025-EXE - OFÍCIO)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 05/05/2025 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2025 - Altera Lei nº 1.616, de 17 de março de 2015, e dá outras providências.
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