Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2026 em 13ª Reunião Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Reunião Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2026
Revoga o inciso IV, do artigo 3º, da Lei Ordinária nº 2.136, de 19 de fevereiro de 2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2026 | 2ª votação | 15/05/2026
Observação