Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2026 em 10ª Reunião Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Reunião Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2026
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar Animal - COMUPA e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2026 | 2ª votação | 27/04/2026
Observação