Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2026 em 12ª Reunião Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Reunião Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2026
Dispõe sobre a delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP) marginais a cursos hídricos naturais em áreas urbanas consolidadas no Município de São João - PR, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2026 | Leitura em Plenário | 11/05/2026
Observação