Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2026 em 9ª Reunião Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Reunião Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2026
Revoga o inciso IV, do artigo 3º, da Lei Ordinária nº 2.136, de 19 de fevereiro de 2026.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2026 | Leitura em Plenário | 10/04/2026
Observação